REsp 1931598 - DECISAO

REsp 1931598 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque, conforme entendimento pacificado do STJ, a alegação de feriado local exige comprovação por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem no ato da interposição do recurso; a mera menção ou documento sem fé pública é insuficiente.

Parties
Embargante: BITINIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prova Documental
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BITINIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem
  3. 3 caráter protelatório de novos embargos e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque, conforme entendimento pacificado do STJ, a alegação de feriado local exige comprovação por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem no ato da interposição do recurso; a mera menção ou documento sem fé pública é insuficiente.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)