PUIL 1622 - DECISAO

PUIL 1622 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer erro material na identificação do incidente, determinando-se à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público a correção da identificação do incidente e a republicação da decisão embargada.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Requerente Do Incidente: Virgílio Holanda Lima Netto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Uniformização De Interpretação De Lei, Erro Material Na Identificação Do Incidente, Republicação De Decisão
Processo Civil Embargos De Declaração Uniformização De Interpretação De Lei Erro Material Na Identificação Do Incidente Republicação De Decisão

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargante

Virgílio Holanda Lima Netto

Requerente Do Incidente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 erro material na identificação do incidente
  2. 2 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para correção de erro material
  3. 3 determinação de republicação da decisão embargada

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer erro material na identificação do incidente, determinando-se à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público a correção da identificação do incidente e a republicação da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Determinar à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público que proceda à correção da identificação do incidente e republique a decisão embargada.
  • Publique-se.