AREsp 1561125 - DECISAO

AREsp 1561125 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão recorrido enfrentou expressamente as questões, o documento executado preenche os requisitos do art. 585 do CPC/1973 (assinaturas das partes e de duas testemunhas) constituindo título executivo extrajudicial, e as alegações sobre contratos anteriores e abusividades não são apreciáveis em exceção de pré-executividade, configurando tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Sinval Ferreira da Silva; Embargante: Maria Rosalina de Moura e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Título Executivo Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Título Executivo Extrajudicial +1 more

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Parties

Sinval Ferreira da Silva

Embargante

Maria Rosalina de Moura e Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 caráter manifestamente infringente dos embargos
  3. 3 qualificação do documento como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão recorrido enfrentou expressamente as questões, o documento executado preenche os requisitos do art. 585 do CPC/1973 (assinaturas das partes e de duas testemunhas) constituindo título executivo extrajudicial, e as alegações sobre contratos anteriores e abusividades não são apreciáveis em exceção de pré-executividade, configurando tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.