AREsp 1869473 - DECISAO

AREsp 1869473 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a prova juntada (calendário/relação de feriados) sem o inteiro teor dos atos normativos é insuficiente para afastar a intempestividade do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ; e a reiteração do expediente será considerada protelatória, sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: BRINK WORK SERVICOS LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Forense, Protelatório, Multa
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Feriado Forense Protelatório Multa

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Parties

BRINK WORK SERVICOS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Prova de feriado local para suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a prova juntada (calendário/relação de feriados) sem o inteiro teor dos atos normativos é insuficiente para afastar a intempestividade do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ; e a reiteração do expediente será considerada protelatória, sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).