AREsp 1817777 - DECISAO

AREsp 1817777 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o Tribunal de Origem analisou a questão com base na Lei n. 10.522/2002, não havendo prequestionamento das teses federais suscitadas no recurso especial, de modo que a negativa de seguimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento foi correta.

Parties
Embargante: CRISTIANO MORAES ZONTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmulas De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CRISTIANO MORAES ZONTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento da matéria objeto do recurso especial
  2. 2 presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  3. 3 aplicação da Lei n. 10.522/2002 na decisão de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o Tribunal de Origem analisou a questão com base na Lei n. 10.522/2002, não havendo prequestionamento das teses federais suscitadas no recurso especial, de modo que a negativa de seguimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento foi correta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.