REsp 1903288 - ACORDAO

REsp 1903288 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar no acórdão vício passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria apontada pela embargante foi, segundo exame dos autos, articulada pela Fazenda Nacional, e os embargos visam indevidamente modificar o julgado, sendo meio impróprio, razão pela qual se rejeitam os aclaratórios.

Parties
Embargante: Grupo Ok Construções e EmpreendimentosLtda.; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro De Fato, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 535 Do Cpc/1973, Propósito De Modificação Do Julgamento
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Erro De Fato Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 535 Do Cpc/1973 Propósito De Modificação Do Julgamento

Case Brief

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Parties

Grupo Ok Construções e EmpreendimentosLtda.

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 uso impróprio dos embargos para modificar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar no acórdão vício passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria apontada pela embargante foi, segundo exame dos autos, articulada pela Fazenda Nacional, e os embargos visam indevidamente modificar o julgado, sendo meio impróprio, razão pela qual se rejeitam os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração