AREsp 1820143 - DECISAO

AREsp 1820143 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente, o argumento de ilegitimidade exigiria reexame de matéria fática quanto à copropriedade e desmembramento de matrícula (fatos cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ), e os embargos de declaração não se prestam a reapreciação do mérito, devendo ser aplicados apenas os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Prequestionamento
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva do executado
  3. 3 reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente, o argumento de ilegitimidade exigiria reexame de matéria fática quanto à copropriedade e desmembramento de matrícula (fatos cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ), e os embargos de declaração não se prestam a reapreciação do mérito, devendo ser aplicados apenas os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.