AREsp 1580074 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que expôs fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em consonância com o Tema 339/STF e o art. 93, IX, da CF; assim, os embargos de declaração, destinados a sanar vícios específicos, são inadequados para rediscutir o mérito do julgado e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: COMERCIAL CESA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

COMERCIAL CESA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 aplicação do Tema 339/STF e do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que expôs fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em consonância com o Tema 339/STF e o art. 93, IX, da CF; assim, os embargos de declaração, destinados a sanar vícios específicos, são inadequados para rediscutir o mérito do julgado e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.