REsp 1935637 - DECISAO

REsp 1935637 - DECISAO

Verificou-se que, embora tenham sido apontados os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração e a omissão apontada versam questões de natureza fático-probatória relevantes para o deslinde da controvérsia; por isto, o prequestionamento ficto não poderia ser utilizado para permitir o exame imediato pelo STJ, sendo necessário devolver os autos ao tribunal de origem para que supram a omissão apontada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Impenhorabilidade De Créditos Vinculados Ao FIES, Agravo De Instrumento, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Impenhorabilidade De Créditos Vinculados Ao FIES Agravo De Instrumento Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à possibilidade de utilização de títulos vinculados ao FIES para pagamento de contribuições sociais em hipótese de irregularidade fiscal da IES
  2. 2 caráter de prequestionamento ficto dos embargos de declaração e seus limites
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 quando a matéria envolve questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora tenham sido apontados os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração e a omissão apontada versam questões de natureza fático-probatória relevantes para o deslinde da controvérsia; por isto, o prequestionamento ficto não poderia ser utilizado para permitir o exame imediato pelo STJ, sendo necessário devolver os autos ao tribunal de origem para que supram a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo
  • Suprir a omissão apontada pelo recorrente