REsp 1580666 - ACORDAO

REsp 1580666 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado; o Tribunal fundamentou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base em precedentes do STF que consideram a matéria de natureza infraconstitucional (Tema 890/STF e Tema 660/STF) e declarou que embargos não servem para rediscutir matéria já enfrentada.

Parties
Embargante: VINÍCIUS MEDEIROS CALDEVILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Devido Processo Legal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Coisa Julgada Devido Processo Legal

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Parties

VINÍCIUS MEDEIROS CALDEVILLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário diante de matéria de natureza infraconstitucional (Tema 890/STF)
  3. 3 possibilidade de alegação de afronta a princípios constitucionais quando dependente de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado; o Tribunal fundamentou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base em precedentes do STF que consideram a matéria de natureza infraconstitucional (Tema 890/STF e Tema 660/STF) e declarou que embargos não servem para rediscutir matéria já enfrentada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • rejeitar os embargos de declaração