AREsp 1717581 - ACORDAO
Não há omissão a ser sanada: o acórdão deixou claro que o AREsp não foi conhecido pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; os embargos limitaram-se a reiterar argumentos já apreciados e se prestavam à rediscussão da matéria, razão pela qual, com fundamento em Súmula 182/STJ e precedentes, foram rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgado (embargos Rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgado (embargos Rejeitados)
Legal Issues
- 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
- 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não há omissão a ser sanada: o acórdão deixou claro que o AREsp não foi conhecido pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; os embargos limitaram-se a reiterar argumentos já apreciados e se prestavam à rediscussão da matéria, razão pela qual, com fundamento em Súmula 182/STJ e precedentes, foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
- Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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