AREsp 1374102 - ACORDAO

AREsp 1374102 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o tribunal de origem fundamentado a ausência de comprovação da atividade rural; admitir os embargos implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida.

Parties
Embargante: SUELI DE MELO MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pensão Por Morte, Aposentadoria Especial, Atividade Rural, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Pensão Por Morte Aposentadoria Especial Atividade Rural Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

SUELI DE MELO MOTTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 comprovação de atividade rural para concessão de pensão por morte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o tribunal de origem fundamentado a ausência de comprovação da atividade rural; admitir os embargos implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.