AREsp 1716003 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de modificar as conclusões acerca de litispendência exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: André Thiele e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litispendência, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria Fática
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Litispendência Súmula 7/stj Rediscussão De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

André Thiele e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de modificar as conclusões acerca de litispendência exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.