REsp 1814562 - ACORDAO

REsp 1814562 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; os embargos buscavam rediscutir matéria já enfrentada, sendo inadequados para alterar o entendimento aplicado, em conformidade com o Tema 895/STF de que a alegada ofensa é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; ademais, a alegada violação constitucional é reflexa e depende da análise do art.485, IV, do CPC.

Parties
Embargante: REGINALDO SCAVACINI; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Tema 895/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Tema 895/stf Art. 1.022 Do CPC

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Parties

REGINALDO SCAVACINI

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do Tema 895/STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 ofensa indireta à Constituição e análise de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; os embargos buscavam rediscutir matéria já enfrentada, sendo inadequados para alterar o entendimento aplicado, em conformidade com o Tema 895/STF de que a alegada ofensa é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; ademais, a alegada violação constitucional é reflexa e depende da análise do art.485, IV, do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração