EAREsp 209620 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, em consonância com o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF, explicando as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, tratou-se de matéria infraconstitucional sem repercussão...

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Parties
Embargante: PAULO VINICIUS BARROS DE ASSIS; Embargado: CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

PAULO VINICIUS BARROS DE ASSIS

Embargante

CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF
  3. 3 Incidência do Tema 181/STF sobre a inexistência de repercussão geral quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, em consonância com o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF, explicando as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, tratou-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição a justificar os embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão do julgado; assim, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.