EAREsp 1654138 - ACORDAO

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Não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; o colegiado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na necessidade de análise de normas infraconstitucionais, nos termos dos Temas 660 e 895 do STF, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada e decidida, razão por que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS CONRADO MENDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 660/stf), Inafastabilidade De Jurisdição (tema 895/stf), Devido Processo Legal, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 660/stf) Inafastabilidade De Jurisdição (tema 895/stf) +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS CONRADO MENDES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação dos Temas 660 e 895 do STF quanto à ausência de repercussão geral e ofensa reflexa à Constituição

Ratio Decidendi

Não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; o colegiado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na necessidade de análise de normas infraconstitucionais, nos termos dos Temas 660 e 895 do STF, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada e decidida, razão por que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.