AREsp 853233 - ACORDAO

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Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; os novos embargos apenas repetem argumentos já apreciados, revelando caráter protelatório e abuso de direito, de modo que os aclaratórios não são conhecidos e determina-se a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: BENEDITO COBRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido (determinação De Baixa Dos Autos À Origem)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Omissão, Rediscussão Do Julgado, Abuso De Direito, Protelatório, Baixa Dos Autos À Origem, Certificação De Trânsito Em Julgado
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Parties

BENEDITO COBRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (determinação De Baixa Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de oposição de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 abuso de direito por oposição reiterada de aclaratórios meramente protelatórios

Ratio Decidendi

Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; os novos embargos apenas repetem argumentos já apreciados, revelando caráter protelatório e abuso de direito, de modo que os aclaratórios não são conhecidos e determina-se a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determinar baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso.