AREsp 1080825 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, o qual fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário; sendo assim, os embargos de declaração, que têm finalidade integrativa, são inadequados para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE SOARES NASCENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial, Com Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Omissão Obscuridade Contradição
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Omissão Obscuridade Contradição

Case Brief

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Parties

JOSE SOARES NASCENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial, Com Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e repercussão geral

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, o qual fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário; sendo assim, os embargos de declaração, que têm finalidade integrativa, são inadequados para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.