AREsp 1376796 - DECISAO

AREsp 1376796 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração, incorrendo em violação do art. 535 do CPC/73, o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado da Bahia; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Remessa Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com expresso enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Suspeição, Suspensão Do Processo, Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73), Princípio Da Adstrição Do Juiz Ao Pedido, Preclusão, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Exceção De Suspeição Suspensão Do Processo Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73) Princípio Da Adstrição Do Juiz Ao Pedido Preclusão +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Remessa Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (arts. 2º, 128, 245, 299, 515, §1º e 522 do CPC/73)
  2. 2 violação do art. 535, II, do CPC/73
  3. 3 suspensão do processo por oposição de exceção de suspeição (art. 306 do CPC)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração, incorrendo em violação do art. 535 do CPC/73, o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com expresso enfrentamento das questões omitidas, prejudicando-se, assim, a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com expresso enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.
  • Prejudicada a análise das alegações referentes ao mérito do recurso especial.