EAREsp 1289918 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão quanto à fixação de honorários recursais não foi suscitada pela parte embargante na primeira oportunidade processual, estando a matéria preclusa consumativamente, e porque o acórdão embargado não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; portanto, os aclaratórios não servem para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Preclusão Consumativa Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão sobre fixação de honorários recursais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 preclusão por não suscitar a matéria na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão quanto à fixação de honorários recursais não foi suscitada pela parte embargante na primeira oportunidade processual, estando a matéria preclusa consumativamente, e porque o acórdão embargado não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; portanto, os aclaratórios não servem para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.