EREsp 1849029 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o acórdão apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o embargante não apontou argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO CHICARELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Fundamentação Do Acórdão +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO CHICARELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o acórdão apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o embargante não apontou argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.