AREsp 1601021 - ACORDAO

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Por não existir ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, e por se tratar de pretensão de rediscussão de matéria já enfrentada, aplicada a jurisprudência dos Temas 339 e 181/STF, os embargos de declaração são inadequados e foram rejeitados.

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Parties
Embargante: RENE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

RENE GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 adequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 aplicação dos Temas 339 e 181/STF

Ratio Decidendi

Por não existir ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, e por se tratar de pretensão de rediscussão de matéria já enfrentada, aplicada a jurisprudência dos Temas 339 e 181/STF, os embargos de declaração são inadequados e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.