AREsp 1755740 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo pois não houve comprovação, por meio de documento idôneo, da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a modulação de efeitos do REsp nº 1.813.684/SP não se aplica ao caso concreto.

Parties
Embargante: ARMANDO DIOGO SILVA PINTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º Cpc/2015

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Parties

ARMANDO DIOGO SILVA PINTO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade e modulação de efeitos do REsp nº 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo pois não houve comprovação, por meio de documento idôneo, da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a modulação de efeitos do REsp nº 1.813.684/SP não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, por unanimidade da Quarta Turma