AREsp 1733699 - DECISAO

AREsp 1733699 - DECISAO

Não houve omissão, pois a alegada falta de interesse de agir se confunde com o mérito da questão e está sujeita ao juízo de conformação pelo Tribunal de origem em face do precedente obrigatório do STF (RE 576.967, Tema 72) e do entendimento do STJ (Resp. 1.230.957/RS); assim, não cabe acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MERCOFRICON S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Juízo De Conformação, Repercussão Geral (tema 72), Contribuição Previdenciária Sobre Salário Maternidade, Precedentes Vinculantes, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Juízo De Conformação Repercussão Geral (tema 72) Contribuição Previdenciária Sobre Salário Maternidade +2 more

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Parties

MERCOFRICON S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à apreciação do pedido de reconhecimento do interesse de agir
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade
  3. 3 aplicação do precedente do STF (RE 576.967 - Tema 72)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, pois a alegada falta de interesse de agir se confunde com o mérito da questão e está sujeita ao juízo de conformação pelo Tribunal de origem em face do precedente obrigatório do STF (RE 576.967, Tema 72) e do entendimento do STJ (Resp. 1.230.957/RS); assim, não cabe acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.