EAREsp 1675061 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e apresentou fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou vício de fundamentação nos termos do art. 1.022 e art. 489, §1º, do CPC/2015; ademais, a imunidade recíproca constitucional não alcança a empresa privada arrendatária que explora atividade econômica com fins lucrativos, razão pela qual a cobrança do IPTU mostrou-se constitucional, e as alegações sobre os arts. 32 e 34 do CTN não foram oportunamente suscitadas na origem de forma a configurar omissão.

Parties
Embargante: Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeitados Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imunidade Tributária, IPTU, Fundamentação Judicial, Cpc/2015 Art. 1.022, CTN Arts. 32 E 34
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Imunidade Tributária IPTU Fundamentação Judicial Cpc/2015 Art. 1.022 CTN Arts. 32 E 34

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Parties

Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeitados Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto ao exame dos arts. 32 e 34 do CTN
  3. 3 Aplicação da imunidade recíproca do art. 150, VI, alínea "a" da CF a empresa privada arrendatária de imóvel público

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e apresentou fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou vício de fundamentação nos termos do art. 1.022 e art. 489, §1º, do CPC/2015; ademais, a imunidade recíproca constitucional não alcança a empresa privada arrendatária que explora atividade econômica com fins lucrativos, razão pela qual a cobrança do IPTU mostrou-se constitucional, e as alegações sobre os arts. 32 e 34 do CTN não foram oportunamente suscitadas na origem de forma a configurar omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda.
  • Advirte-se que a reiteração de recurso já examinado, com fim protelatório, poderá ensejar a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC.