AREsp 1804248 - DECISAO

AREsp 1804248 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão indicada; no mérito, não se reconheceu divergência jurisprudencial em relação à interpretação dos arts. 91, II, do CP e 118-120 do CPP por ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados (nos quais os réus eram proprietários legítimos sem indícios de envolvimento) e o caso dos autos (veículo utilizado em tráfico de drogas), razão pela qual manteve-se o não provimento do recurso especial e a decisão de não determinar a restituição do veículo.

Parties
Embargante: ADALBERTO RIBEIRO MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar omissão; mantido o não provimento do recurso especial; mantida a decisão que não determinou a restituição do veículo Hyndai/HB20, placa MLO-8777.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Apreensão E Restituição De Bem, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Apreensão E Restituição De Bem Tráfico De Drogas

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Parties

ADALBERTO RIBEIRO MACHADO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à fundamentação por divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, CF)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 91, II, CP e 118-120 do CPP quanto à restituição do veículo apreendido
  3. 3 necessidade de similitude fática para configuração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão indicada; no mérito, não se reconheceu divergência jurisprudencial em relação à interpretação dos arts. 91, II, do CP e 118-120 do CPP por ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados (nos quais os réus eram proprietários legítimos sem indícios de envolvimento) e o caso dos autos (veículo utilizado em tráfico de drogas), razão pela qual manteve-se o não provimento do recurso especial e a decisão de não determinar a restituição do veículo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar omissão; mantido o não provimento do recurso especial; mantida a decisão que não determinou a restituição do veículo Hyndai/HB20, placa MLO-8777.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada
  • Mantém-se o não provimento do recurso especial