AREsp 1827869 - DECISAO

AREsp 1827869 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão relativa à fixação da base de cálculo dos honorários, reconhecendo que a matéria é de direito (afastando, em tese, a Súmula 7/STJ), mas mantendo-se o não conhecimento do recurso especial ante a ausência de prequestionamento, uma vez que o tribunal de origem não examinou a questão apesar da oposição de embargos, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO RAIMUNDO ZANOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar omissão existente, sem efeitos infringentes, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Art. 85 §2º Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Art. 85 §2º Do CPC Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO RAIMUNDO ZANOLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 requisito de prequestionamento nos recursos especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão relativa à fixação da base de cálculo dos honorários, reconhecendo que a matéria é de direito (afastando, em tese, a Súmula 7/STJ), mas mantendo-se o não conhecimento do recurso especial ante a ausência de prequestionamento, uma vez que o tribunal de origem não examinou a questão apesar da oposição de embargos, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar omissão existente, sem efeitos infringentes, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.