REsp 1899964 - DECISAO

REsp 1899964 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões pertinentes e apresentou fundamentação suficiente; a pretensão do embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; e não se configurou omissão nem afronta a súmula que autorizasse a via embargatória, sendo...

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Parties
Embargante: RICARDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Notificação Prévia (art. 43, §2º Cdc), Dano Moral, Reexame De Provas (súmula 7), Súmulas Do STJ (súmulas 385 E 518)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Notificação Prévia (art. 43, §2º Cdc) Dano Moral Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

RICARDO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do REsp (tema 37) e ao dever de notificação previsto no art. 43, §2º do CDC
  2. 2 Possibilidade de indenização por dano moral em face de inscrição quando há registro preexistente
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões pertinentes e apresentou fundamentação suficiente; a pretensão do embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; e não se configurou omissão nem afronta a súmula que autorizasse a via embargatória, sendo vedado fundamento de recurso especial em violação de súmula (Súmula 518).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.