REsp 1801447 - DECISAO

REsp 1801447 - DECISAO

Havendo omissão quanto à fixação dos honorários recursais em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/2015, na forma da Súmula Administrativa 7/STJ, para majorar os honorários fixados anteriormente, sendo fixada majoração de 10%, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e a eventual Gratuidade da Justiça; o pedido de intervenção de terceiros ficou prejudicado por já ter sido analisado.

Parties
Recorrente: Centrais Elétricas Brasileiras SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Intervenção De Terceiros, Súmula Administrativa 7/stj, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Intervenção De Terceiros Súmula Administrativa 7/stj Cpc/2015, Art. 85, § 11

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras SA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais em razão da negativa de provimento ao recurso especial
  2. 2 alegação de não apreciação de pedido de intervenção de terceiros

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à fixação dos honorários recursais em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/2015, na forma da Súmula Administrativa 7/STJ, para majorar os honorários fixados anteriormente, sendo fixada majoração de 10%, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e a eventual Gratuidade da Justiça; o pedido de intervenção de terceiros ficou prejudicado por já ter sido analisado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

  • Suprimir a omissão e majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).
  • Pedido de intervenção de terceiros prejudicado.