REsp 1931504 - DECISAO

REsp 1931504 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 284 do STF; assim, não se opera o conhecimento do apelo nobre.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 uso indevido de embargos para reexame da matéria já apreciada
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 284 do STF; assim, não se opera o conhecimento do apelo nobre.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.