REsp 1938679 - DECISAO

REsp 1938679 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da violação dos arts. 503 e 535, III e IV, do CPC/2015, configurou-se afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o Recurso Especial foi provido para declarar violado o art. 1.022 e determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem para manifestação sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.

Parties
Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido; declarado violado o art. 1.022 do CPC/2015; determinados a remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.022, I E II, Do Cpc/2015, Art. 503 Do Cpc/2015, Art. 535, III E IV, Honorários Advocatícios, Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.022, I E Ii, Do Cpc/2015 Art. 503 Do Cpc/2015 Art. 535, III E Iv, Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento de embargos de declaração quanto à violação dos artigos 503 e 535, III e IV, do CPC/2015
  2. 2 incidência do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 vedação ao STJ de examinar matéria não apreciada pela corte de origem (princípio do prequestionamento/tantum devolutum quantum appellatum)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da violação dos arts. 503 e 535, III e IV, do CPC/2015, configurou-se afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o Recurso Especial foi provido para declarar violado o art. 1.022 e determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem para manifestação sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso Especial provido; declarado violado o art. 1.022 do CPC/2015; determinados a remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Declarar violado o art. 1.022 do CPC/2015