REsp 1934472 - DECISAO

REsp 1934472 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no decisum: o Tribunal de origem não analisou, mesmo de forma implícita, o dispositivo invocado, caracterizando ausência de prequestionamento, e os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

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Parties
Embargante: NILTON AUGUSTO PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Fundamentação Judicial

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Parties

NILTON AUGUSTO PASSOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento implícito
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no decisum: o Tribunal de origem não analisou, mesmo de forma implícita, o dispositivo invocado, caracterizando ausência de prequestionamento, e os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.