AREsp 1808535 - DECISAO

AREsp 1808535 - DECISAO

Não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; os embargos objetivam rediscussão de matéria fático-probatória e contratual cuja revisão é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; a oposição dos embargos, sem comprovação de caráter protelatório ou má-fé, não autoriza, neste momento, a aplicação de penalidade prevista no §2º do art. 1.026 do CPC, de modo que os embargos foram rejeitados e o acórdão mantido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 211/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 reexame de cláusulas contratuais e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; os embargos objetivam rediscussão de matéria fático-probatória e contratual cuja revisão é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; a oposição dos embargos, sem comprovação de caráter protelatório ou má-fé, não autoriza, neste momento, a aplicação de penalidade prevista no §2º do art. 1.026 do CPC, de modo que os embargos foram rejeitados e o acórdão mantido.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão recorrido.