REsp 1939014 - DECISAO

REsp 1939014 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações relativas à omissão e à fixação de honorários perderam objeto após a retratação do acórdão que julgou improcedente o pedido inicial; ademais, a análise da legitimidade da multa aplicada por embargos considerados protelatórios demandaria reexame de fatos e provas, providência impedida pela Súmula 7/STJ; por isso, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ e o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GERALDO WALDOMIRO DE OLIVEIRA; Recorrido: IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Multa Por Embargos Protelatórios, Repetição De Indébito Tributário, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Multa Por Embargos Protelatórios Repetição De Indébito Tributário Prequestionamento +1 more

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Parties

GERALDO WALDOMIRO DE OLIVEIRA

Recorrente

IPSEMG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no julgado
  2. 2 fixação irrisória de honorários de sucumbência
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações relativas à omissão e à fixação de honorários perderam objeto após a retratação do acórdão que julgou improcedente o pedido inicial; ademais, a análise da legitimidade da multa aplicada por embargos considerados protelatórios demandaria reexame de fatos e provas, providência impedida pela Súmula 7/STJ; por isso, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.