RMS 64283 - DECISAO

RMS 64283 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão corretamente concluiu que os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar direito líquido e certo, exigindo dilação probatória, de modo que os embargos buscavam rediscutir o mérito, o que não é cabível nessa via.

Parties
Embargante/impetrante: ANTÔNIO CARLOS PINHEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Educação do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 489 Cpc/2015, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Prova Pré Constituída, Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Educacional Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Art. 489 Cpc/2015 Direito Líquido E Certo +5 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS PINHEIRO DE SOUZA

Embargante/impetrante

Secretário de Educação do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se havia direito líquido e certo demonstrado pela prova pré-constituída para utilização do mandado de segurança
  3. 3 Se era necessária dilação probatória para apurar a regularidade do certificado de conclusão de ensino médio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão corretamente concluiu que os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar direito líquido e certo, exigindo dilação probatória, de modo que os embargos buscavam rediscutir o mérito, o que não é cabível nessa via.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se e intimem-se.