AREsp 1698586 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrente; as matérias suscitadas implicariam reexame de fatos e do conteúdo contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a conclusão da origem de que cabe rescisão contratual com retenção de 10% pelos vendedores para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Embargante: HELDERSON RODRIGUES MESSIAS E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Em Agravo Interno Interposto Em Agravo Em Recurso Especial) / Decidido (acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rejeição, Rescisão Contratual, Anulação De Negócio Jurídico, Retenção De Valores, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Rejeição Rescisão Contratual +5 more

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Parties

HELDERSON RODRIGUES MESSIAS E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Em Agravo Interno Interposto Em Agravo Em Recurso Especial) / Decidido (acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de conteúdo contratual em recurso especial
  3. 3 Compatibilidade da retenção de 10% pelos vendedores na rescisão contratual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrente; as matérias suscitadas implicariam reexame de fatos e do conteúdo contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a conclusão da origem de que cabe rescisão contratual com retenção de 10% pelos vendedores para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Nego provimento ao agravo interno.