AREsp 1496032 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e o habeas corpus citado beneficiou apenas o corréu, não afetando o embargante, de modo que os embargos se configuram como tentativa indevida de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: CLÓVIS JOSÉ DA ROCHA; Corréu: VANDERLEI MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral (tema 181/stf), Admissibilidade Recursal, Omissão No Acórdão
Processo Penal Processo Civil Processo Constitucional (repercussão Geral) Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral (tema 181/stf) Admissibilidade Recursal Omissão No Acórdão

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Parties

CLÓVIS JOSÉ DA ROCHA

Embargante

VANDERLEI MADEIRA

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 181/STF) à negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e o habeas corpus citado beneficiou apenas o corréu, não afetando o embargante, de modo que os embargos se configuram como tentativa indevida de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (por unanimidade).