AREsp 1510662 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 339/STF quanto à motivação e o Tema 181/STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade, sendo os aclaratórios inadequados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA; Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA

Embargante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência dos Temas 339/STF e 181/STF
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e a ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 339/STF quanto à motivação e o Tema 181/STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade, sendo os aclaratórios inadequados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.