IJ 158 - ACORDAO

IJ 158 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma fundamentada as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; as alegadas ofensas constitucionais são reflexas e dependem de exame de normas...

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Parties
Embargante: SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Negativa De Seguimento, Tema 660/stf, Tema 895/stf
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Ampla Defesa Inafastabilidade De Jurisdição +3 more

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Parties

SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 660/STF e 895/STF à hipótese de afronta reflexa à Constituição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma fundamentada as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; as alegadas ofensas constitucionais são reflexas e dependem de exame de normas infraconstitucionais, submetendo-se aos Temas 660/STF e 895/STF, o que afasta a repercussão geral e legitima a negativa de seguimento; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.