AREsp 1374195 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida e as questões apontadas têm natureza infraconstitucional ou implicam reexame de fatos e provas, o que impede a admissão do recurso extraordinário.

Parties
Embargante: IMPACTO ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA; Embargante: MARCO ANTÔNIO PORTINHO DE ABREU GOMES; Embargante: TANIA MARA SERZANINK DE OLIVEIRA; Embargante: JULIANA JACINTO DA SILVA; Embargante: PEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO; Embargante: GUILHERME PALHARES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj

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Parties

IMPACTO ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA

Embargante

MARCO ANTÔNIO PORTINHO DE ABREU GOMES

Embargante

TANIA MARA SERZANINK DE OLIVEIRA

Embargante

JULIANA JACINTO DA SILVA

Embargante

PEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO

Embargante

GUILHERME PALHARES RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Natureza infraconstitucional de questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade e repercussão geral (Temas 181, 660, 895, 339 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida e as questões apontadas têm natureza infraconstitucional ou implicam reexame de fatos e provas, o que impede a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.