AREsp 1701175 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por entender o Tribunal que o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 exigindo a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, o recurso especial foi interposto fora do prazo e sem comprovação, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplicava por força do marco temporal, razão pela qual os embargos não foram acolhidos.

Parties
Embargante: OSNI AUGUSTO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Parties

OSNI AUGUSTO BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, §3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por entender o Tribunal que o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 exigindo a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, o recurso especial foi interposto fora do prazo e sem comprovação, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplicava por força do marco temporal, razão pela qual os embargos não foram acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.