AREsp 1566397 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido já apreciou detidamente as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o entendimento adotado sobre dividendos está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (dividendos devidos até o trânsito em julgado), impedindo reforma e tornando inadequados os embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: OI S.A.; Impugnante: JATIR TONIOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Dividendos, Recuperação Judicial, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Societário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Dividendos +3 more

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Parties

OI S.A.

Embargante

JATIR TONIOLO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao incidente de impugnação ao cumprimento de sentença não ter transitado em julgado
  2. 2 alegação de omissão quanto ao tratamento do crédito na forma do plano de recuperação judicial (novação)
  3. 3 alegação de omissão sobre competência exclusiva do juízo recuperacional para atos constritivos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido já apreciou detidamente as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o entendimento adotado sobre dividendos está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (dividendos devidos até o trânsito em julgado), impedindo reforma e tornando inadequados os embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Intimem-se