AREsp 1216741 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos suficientes do acórdão regional (incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 182/STJ) e a alteração do decisum demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ALEXANDRE LONGO; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Publicado Em 16/09/2020
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Processo Administrativo Disciplinar, Provas Ilícitas, Coisa Julgada, Sumulas (182/stj, 283/stf, 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Disciplina Disciplinar (pad) Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Processo Administrativo Disciplinar +3 more

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Parties

ALEXANDRE LONGO

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Publicado Em 16/09/2020

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão regional
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos suficientes do acórdão regional (incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 182/STJ) e a alteração do decisum demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido