AREsp 1357539 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não apresentando obscuridade, omissão, contradição ou erro material; as questões apontadas têm natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Temas 895 e 181/STF) e houve incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ, de modo que os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: NELSON DOS SANTOS JUNIOR; Embargado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Prescrição
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Prescrição

Case Brief

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Parties

NELSON DOS SANTOS JUNIOR

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 repercussão geral e sua ausência (Tema 895/STF; Tema 181/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional das matérias discutidas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não apresentando obscuridade, omissão, contradição ou erro material; as questões apontadas têm natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Temas 895 e 181/STF) e houve incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ, de modo que os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário