REsp 1910681 - DECISAO

REsp 1910681 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente e a modificação das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: Cacílio Ignácio Zacharias e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Representação Associativa, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Representação Associativa Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Cacílio Ignácio Zacharias e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 regularização da representação por assembleia em ação coletiva e efeitos processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente e a modificação das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Publique-se.