AREsp 1579495 - ACORDAO

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Não se conhece dos embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e a reiteração das mesmas alegações configura mera rediscussão do julgado e caráter protelatório, autorizando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; assim, embargos não conhecidos e multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: JESUS GRECCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Da Corte Especial (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Ambiguidade (art. 1.022 Cpc), Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc), Tema 181 Do STF, Rediscussão Do Julgado
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Ambiguidade (art. 1.022 Cpc) Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc) Tema 181 Do STF Rediscussão Do Julgado

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Parties

JESUS GRECCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Da Corte Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir o julgado
  3. 3 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e a reiteração das mesmas alegações configura mera rediscussão do julgado e caráter protelatório, autorizando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; assim, embargos não conhecidos e multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.