REsp 1660903 - ACORDAO

REsp 1660903 - ACORDAO

Não se verificam os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento decisório, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestação de mero inconformismo e não por apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção.

Parties
Embargante: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III e 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento decisório, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestação de mero inconformismo e não por apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.