AREsp 446836 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado justificou de forma adequada as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria devidamente enfrentada, nos termos dos precedentes e dos temas 339, 660 e 181 do STF, além da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ADVOCACIA DR. FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA S.C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Tema 660/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Tema 660/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADVOCACIA DR. FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA S.C

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 aplicação dos temas do STF (339, 660, 181) à admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado justificou de forma adequada as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria devidamente enfrentada, nos termos dos precedentes e dos temas 339, 660 e 181 do STF, além da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.