REsp 1735484 - ACORDAO

REsp 1735484 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e o STJ não aprecia questões constitucionais em recurso especial para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: Sebastião Alberto Cândido Cruz; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Competência Do STF Sobre Matéria Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Competência Do STF Sobre Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

Sebastião Alberto Cândido Cruz

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e o STJ não aprecia questões constitucionais em recurso especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)