AREsp 1813759 - DECISAO

AREsp 1813759 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a matéria foi analisada com base no art. 103 da Lei n. 8.213/1991 (não houve prequestionamento do Decreto n. 20.910/1932), a redação legal invocada não era a vigente em 2007, e os embargos não são meio adequado...

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Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prescrição Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à prescrição da pretensão de recebimento de pensão por morte nos termos do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 aplicação e redação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 na época dos fatos (2007)
  3. 3 possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a matéria foi analisada com base no art. 103 da Lei n. 8.213/1991 (não houve prequestionamento do Decreto n. 20.910/1932), a redação legal invocada não era a vigente em 2007, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).